Foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto n° 715/2024, que institui o Crédito Presumido para Cooperativas de Energia de Santa Catarina.

Das Diretrizes e Limites do Benefício:

O Decreto, no âmbito da Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica, concede Crédito Presumido de até 20% do ICMS a recolher ao ano, a ser apropriado mensalmente (limitado à 15 milhões ao mês), e condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução de projetos relacionados:

* Ao Programa Luz para Todos;
* A programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia;
* À política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; ou
* A ações de segurança energética de hospitais, penitenciárias e órgãos da administração pública.

Excepcionalmente no ano de 2024, para efeito do cálculo limite de até 20% a recolher ao ano, poderá ser considerado o ICMS a recolher a partir de fevereiro de 2024.

Dos Projetos:

A concessão do Crédito Presumido está condicionada ao prévio encaminhamento e aprovação dos projetos à SICOS e da SEFAZ, que avaliará a viabilidade técnica e compatibilidade orçamentária. 

Além disso, será publicada uma Portaria conjunta da SICOS e SEFAZ, disciplinando os procedimentos para aprovação dos Projetos.

Da Apropriação Mensal:

Quanto à apropriação mensal do Crédito Presumido, a Cooperativa de Energia será autorizada a apropriar o crédito presumido de acordo com a medição do andamento do projeto, aprovada pela SICOS, e que ocorrerá mediante a emissão de um relatório mensal de medição, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente. 

Na hipótese de atrasos na medição ou na execução do projeto, a parcela do crédito presumido não aplicada em cada mês poderá ser transferida para os meses seguintes, podendo ser apropriada até o final do exercício seguinte.

Link: https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2024/20240917/Materias/1024198/1024198_final.html